A Câmara aprovou o requerimento nº 307/2013, do Vereador Nilton Bobato (PC do B), que solicita providências do presidente da Casa quanto à realização de estudo jurídico visando à implantação da licença maternidade de 180 dias no âmbito do Poder Legislativo.
O proponente defendeu a proposição. “Cada gestante que deseja requerer os 180 dias de licença maternidade vai à justiça solicitar o benefício. A proposta é que seja feita uma análise sobre a viabilidade de aplicar a lei que concede a licença, independente do poder Executivo”, Bobato. “A iniciativa mostra que há um respeito não só com a mãe, mas também com o bebê, visto que a criança poderá ser beneficiada com mais tempo de aleitamento materno”, colaborou a Vereadora Anice (PT).
Guardas Municipais
O plenário aprovou também o requerimento n° 309/2013, do Vereador Rudinei de Moura (PSD), que solicita ao Prefeito informações sobre a possibilidade de regulamentar a aposentadoria especial para os guardas municipais, pelo fato de trabalharem em condições adversas e suscetíveis ao perigo iminente, como roubos e violência física.
Segundo a proposição, os profissionais citados trabalham sob condições especiais que justificam o enquadramento na categoria da aposentadoria especial, que é concedida conforme os benefícios da Previdência Social, previstos na legislação federal. “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei”. (Art.n° 57 lei n°8213/1991).
Também sobre a classe, foi aprovado o requerimento n° 310/2013, do Vereador Paulo Rocha (PSB) que solicita ampliação da atuação da Guarda Municipal, por meio de encaminhamento de projeto de lei, com a finalidade de aumentar a segurança nos Colégios e Escolas Municipais e Estaduais, criando o projeto “Aluno Seguro” e também instituir patrulha permanente no “Projeto Segurança Preventiva 24 horas” na Avenida Brasil, quando os profissionais se revezariam durante o dia e a noite, fazendo patrulha constante em toda a extensão da rua. As proposições foram encaminhadas às autoridades competentes.
Câmara Foz